Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

Entenda como a cidade define as prioridades

O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e as prioridades da administração pública para o próximo ano. Ela orienta a elaboração do orçamento municipal e estabelece regras sobre como os recursos públicos deverão ser aplicados.

A LDO funciona como uma ponte entre o planejamento de longo prazo do município (PPA) e o orçamento anual (LOA), ajudando a organizar investimentos, despesas e prioridades da cidade.

Protocolo LDO: 2634/26 de 15 de abril de 2026.

Autor: Poder Executivo

O que a LDO, de fato, define?

A LDO estabelece:

• Prioridades da administração municipal;
• Metas fiscais;
• Regras para elaboração do orçamento;
• Diretrizes para investimentos e despesas públicas; e
• Critérios para utilização dos recursos do município.

Ela também orienta áreas importantes como saúde, educação, infraestrutura e manutenção dos serviços públicos.

Por que a LDO importa?

A LDO influencia diretamente o planejamento financeiro da cidade e ajuda a definir onde os recursos públicos deverão ser aplicados no ano seguinte.

Embora não determine os gastos do município, ela estabelece as bases para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o orçamento da cidade.

Por isso, a tramitação da LDO é uma etapa importante para o planejamento das políticas públicas e para o acompanhamento da população sobre as prioridades do município.

Conheça o Projeto de Lei LDO - 2027

Em PROJETO você encontra o texto completo da proposta da LDO 2027, conforme protocolado na Câmara Municipal. O documento reúne as diretrizes, as metas e as regras que irão orientar a elaboração do orçamento do município.

Já em ANEXO, você encontra as tabelas que mostram como a Prefeitura planeja arrecadar e aplicar os recursos públicos nos próximos anos. Os dados servem como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e para o acompanhamento das metas fiscais do município.

Audiência Pública - Edital 024/2026

A Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis e a Comissão de Finanças e Orçamento COMUNICAM que está aberto o prazo de 15 (quinze) dias, para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei GP 174/2026 – CMP 2634/2026 que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027 – LDO, e dá outras providências”, dos Senhores Vereadores e da Comunidade, a partir de 12 de junho de 2026 até 26 de junho de 2026.

As emendas da comunidade deverão ser protocoladas no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Petrópolis, das segundas às sextas-feiras, das 09:00 às 18:00horas.

As Emendas Populares protocoladas serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento para que sejam adequadas à forma regimental, sendo analisadas no âmbito da Comissão, ou na forma que preceitua o Artigo 107 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e em conformidade com o Artigo 126 e Artigo 142, Inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 125/2012).

Destacamos ainda que o referido Projeto de Lei encontra-se disponível na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal e através do site www.petropolis.rj.leg.br.

Por fim, informa-se que a AUDIÊNCIA PÚBLICA para a defesa das propostas apresentadas será realizada no dia 26 de junho de 2026, a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Petrópolis.

Informamos ainda que a mesma será transmitida, em tempo real, através do canal TV Câmara Municipal de Petrópolis no Youtube ou pela Speed Fiber nos canais: Digital 23.2 e analógico 98.

Petrópolis, 10 de junho de 2026.

Júnior Coruja - Presidente

Tiago Leite - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Emendas (em breve)

Saiba Mais (em breve)