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Resultado da busca por lei

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Arquivo PDF document Parecer_64_2021_cGov_2018.pdf
por editor última modificação 11/12/2025 18h22
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Arquivo PDF document Parecer_104_2020_cGov_2017.pdf
por editor última modificação 11/12/2025 18h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document Parecer_102_2019_cGov_2016.pdf
por editor última modificação 11/12/2025 18h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document Parecer_22_2018_cGov_2015.pdf
por editor última modificação 11/12/2025 18h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document Parecer_256_2017_cGov_2014.pdf
por editor última modificação 11/12/2025 18h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document Parecer_255_2016_cGov_2013.pdf
por editor última modificação 11/12/2025 18h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document Parecer_19_2016_cGov_2012.pdf
por editor última modificação 11/12/2025 18h22
Localizado em Arquivos
Acesso à Informação
por Interlegis última modificação 30/05/2025 16h42
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em orig / Transparência
Apresentação
por editor publicado 29/11/2022 última modificação 04/12/2022 15h30
Localizado em A Câmara
Arquivo PDF document Autorização -Pesquisável.pdf
por lauriano última modificação 12/12/2025 11h39
Localizado em Transparência / / Dispensa de Licitação / Dispensa 003